TST - AIRR - 16880/2005-016-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS. O art. 14 da Lei nº 5.584/70 prevê dois requisitos para a concessão dos honorários advocatícios: a assistência por sindicato da categoria profissional e comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A orientação estabelecida pela Súmula nº 219/TST, cuja validade foi mantida pela Súmula nº 329 desta Corte, referenda a necessidade de preenchimento de ambos os pressupostos, além da sucumbência da parte adversa. Nesse mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Observância das súmulas e da orientação jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16880/2005-016-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, pressupostos.

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