TST - AIRR - 20100/2002-900-02-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Decisão regional em que se adota a tese de que, no debate entre existência de contrato de trabalho e de contrato de representação comercial, não se pode cogitar do cômputo do lapso de pretenso pré-aviso para efeito de contagem do prazo prescricional. Violação de dispositivo de lei e contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20100/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, recurso de revista, prescrição total.

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