TST - AIRR - 2554/2005-009-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. Ação ajuizada mais de dois anos da data da publicação da Lei Complementar nº 110/01 e do trânsito em julgado da ação promovida pela Reclamante perante a Justiça Federal. Observância da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2554/2005-009-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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