TST - AIRR - 314/2005-122-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. Para concluir pela invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho, em que se prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada, este Tribunal Superior considerou que, a despeito da norma prevista na Constituição Federal sobre o respeito aos acordos e convenções coletivos de trabalho, prevalecem as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, por serem normas de ordem pública. Prevalência do disposto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal sobre o inciso XXVI do mesmo dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 314/2005-122-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, redução ou supressão mediante negociação coletiva.

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