TST - AIRR - 444/2005-151-11-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a interposição de recurso de revista está restrita às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Incidência do art. 896, § 6º, da CLT. Acórdão recorrido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. Violação da Constituição Federal não constatada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 444/2005-151-11-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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