TST - RR - 1907/1990-031-01-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Adoção da faculdade prevista no art. 249, § 2º, do CPC. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Decisão regional em que se constata a coexistência de dois institutos incompatíveis entre si: o regime da estabilidade no emprego e o da opção pelo FGTS. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VENEZUELA. AVISO-PRÉVIO DE NOVENTA DIAS. Decisão proferida em contraposição à orientação contida na Súmula nº 207, do seguinte teor: A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. INTEGRAÇÃO DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. Decisão regional em que se extrapolam as pretensões deduzidas na petição inicial. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. A participação do empregador em planos de saúde de seus empregados não tem natureza salarial, mas assistencial. BÔNUS DE INCENTIVO. Parcela cuja exigibilidade está objetivamente subordinada a resultados financeiros do empregador (TST-E-RR-488.818/1998.0). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1907/1990-031-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de, negativa de prestação jurisdicional.

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