TST - AIRR - 6365/2002-900-01-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão regional em que se consigna que a Reclamante, apesar de ter sido transferida do regime jurídico celetista para estatutário em 12.10.90, apenas ajuizou a presente ação em 18.12.97, quando já prescrita a pretensão para pleitear verbas decorrentes do contrato extinto. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme entendimento preconizado nas Súmulas nºs 362 e 382, no sentido de que a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo a partir daí o prazo da prescrição bienal para a Reclamante ajuizar ação pleiteando depósitos de FGTS. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6365/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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