TST - AIRR - 71300/2002-900-02-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES. CONTRATOS CANCELADOS. O pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação (art. 466 da CLT). A transação será considerada ultimada (aceita) se não for recusada pelo empregador nos prazos legais (art. 3º da Lei nº 3.207/57). O descumprimento, pelo comprador, das obrigações decorrentes do negócio celebrado, não confere ao empregador o direito de proceder ao estorno das comissões auferidas pelo empregado que realizou a venda. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUESTÃO FÁTICA. Ausência de demonstração de identidade de funções. Violação de dispositivo legal e contrariedade à Súmula nº 135 do TST não demonstradas. COMISSÕES. DIFERENÇAS. Recurso desfundamentado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71300/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, comissões, contratos cancelados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›