TST - RR - 1034/2005-052-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Divergência jurisprudencial aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. RECURSO DE REVISTA. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Utilidades in natura. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário. I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (Súmula nº 367, I, do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1034/2005-052-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aluguel de veículo, natureza jurídica.

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