TST - RR - 20767/2003-008-09-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto da aplicabilidade da Súmula 330 que estejam especificadas no acórdão as parcelas postuladas e aquelas abrangidas pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto, sob pena de contrariar a Súmula 126 desta Corte, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista ou de embargos. TEMPO GASTO PARA A TROCA DE UNIFORME. Decisão regional em harmonia com a Súmula 366 do TST. Incidência da orientação contida na Súmula 333 desta Corte e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula 85, item IV, do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 20767/2003-008-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula 330 do tst.

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