TST - RR - 1998/2003-005-17-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte concentrada na Súmula 368, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/1992. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E SALÁRIOS POR FORA. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1998/2003-005-17-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, responsabilidade pelo pagamento.

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