TST - RR - 21756/2004-652-09-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. A estabilidade, como proteção à gestante, prescinde da comunicação ao empregador ou do conhecimento deste para produzir efeitos por ocasião da dispensa. Por isso, não se pode extrair da expressão confirmação da gravidez, contida no art. 10, inc. II, alínea b, do ADCT, outro entendimento senão o da certeza da gravidez, a proteger a gestante desde o início da gestação. O momento em que se obtém essa certeza (confirmação da gravidez) não é referido na norma constitucional, sendo inaceitável que o intérprete da norma lhe dê inteligência prejudicial à parte a quem ela visa acudir. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 21756/2004-652-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, gestante.

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