TST - RR - 516/1999-851-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP). No direito positivo do trabalho, não existe norma atribuindo valor probante absoluto aos cartões de ponto. O juiz, ao examinar os cartões de ponto e as provas testemunhais, conforme as circunstâncias, pode formar seu convencimento, analisando todas as provas, sem que seja obrigado a se limitar a uma só. O fato de o empregador juntar os cartões de ponto não torna as provas testemunhais inúteis, mas apenas permite uma melhor análise do horário ou da jornada questionada. Consoante a orientação expressa na Súmula 338 desta Corte, a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 18, item I, da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 516/1999-851-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, folha individual de presença (fip).

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