TST - RR - 49063/2002-900-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. O entendimento pacífico do TST é de que a prescrição pode ser argüida perante a instância ordinária. Por isso, uma vez articulada no recurso ordinário, cabia ao Tribunal Regional examiná-la. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 49063/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, argüição.

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