TST - RR - 60/2003-053-15-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. DESERÇÃO. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que ele se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia DARF para comprovação do recolhimento deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento dos atos. Uma vez que constou da guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal, não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 60/2003-053-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›