TST - RR - 714/2002-026-03-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). Inteligência da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1. Incidência da orientação contida na Súmula 333 desta Corte e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. Ademais, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art.

Tribunal TST
Processo RR - 714/2002-026-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, horas extras.

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