TST - RR - 719/2004-005-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. O exame dos elementos que configuram a relação de emprego depende de nova avaliação do conjunto fático-probatório. Todavia, o reexame da prova por esta Corte é vedado, conforme a orientação contida na Súmula 126. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Havendo razoável dúvida quanto à existência de vínculo de emprego entre as partes, somente após a decisão judicial que reconheça a existência desse vínculo exsurge o direito a parcelas rescisórias, e somente com o trânsito em julgado dessa decisão surge a obrigação de pagar as citadas parcelas, não havendo falar em atraso na sua quitação, tampouco em mora do empregador.

Tribunal TST
Processo RR - 719/2004-005-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, relação de emprego, o exame dos elementos.

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