TST - RR - 823/2005-064-01-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional; não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o Tribunal Regional concluído, com fulcro na prova, que se encontram presentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, o conhecimento do Recurso de Revista se inviabiliza, ante a impossibilidade de reexame da prova, consoante a orientação concentrada na Súmula 126 desta Corte. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa (Súmula 351 da SBDI-1 do TST). FÉRIAS EM DOBRO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 823/2005-064-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, as questões relevantes para.

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