TST - RR - 87/2005-666-09-00


22/jun/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é pelo fato de o sindicato atuar como substituto processual que a ele se deverá reconhecer honorários advocatícios. 2. Honorários advocatícios não se confundem com honorários assistenciais.

Tribunal TST
Processo RR - 87/2005-666-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos honorários advocatícios, sindicato, substituto processual.

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