TST - ED-E-ED-RR - 1913/2004-009-08-00


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Expressa e fundamentada, a decisão embargada, quanto ao não-conhecimento do recurso de embargos à SDI, ante a inobservância do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal concernente à garantia do juízo, não existe omissão ou obscuridade justificadora da oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, presente, apenas, a irresignação da parte com a decisão desfavorável. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 1913/2004-009-08-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de embargos, inexistência de omissão ou obscuridade, rejeição.

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