TST - RR - 280/2004-065-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. Inviável o conhecimento do recurso de revista, em razão de descumprimento do pressuposto intrínseco, a determinar o conhecimento do recurso de revista. O inconformismo da reclamante com o indeferimento da perícia médica, que determinaria o enquadramento da reclamante na exceção do item II da Súmula nº 378 desta Corte, sem a indicação do dispositivo constitucional ou legal tido por violado não possibilita o conhecimento do recurso de revista. Desse modo, a contrariedade à Súmula nº 378 do TST, bem como a violação do artigo 118 da Lei nº 8213/91 não impulsionam o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 280/2004-065-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, estabilidade.

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