TST - RR - 475/2006-015-04-40


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. É entendimento pacífico desta Corte Superior, cristalizado na nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, que a prescrição da pretensão para se reclamar na Justiça do Trabalho as diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários flui a partir da ciência da lesão ao direito do empregado, o que se deu com a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta perante à Justiça Federal. No caso, o trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, que reconheceu o direito aos expurgos inflacionários, se deu em 25/03/2004 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 11/05/2006, notadamente quando não há tese pelo eg. Tribunal Regional sobre a existência do protesto interruptivo da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 475/2006-015-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, expurgos.

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