TST - AIRR - 333/2004-069-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. PROVA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional e de contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte, consoante previsto no § 6º daquele artigo, de modo que cumpre afastar o curso da revista, com fulcro em violação aos preceitos de índole infraconstitucional citados no apelo. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a ocorrência de ofensa direta e literal desses preceitos constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 333/2004-069-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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