TST - AIRR - 464/2004-075-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO 1. Extraindo-se do acórdão recorrido que a reclamação trabalhista foi ajuizada após o biênio prescricional, contado a partir da vigência da LC nº 110/01, e não havendo notícia da hipótese excepcionada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, a revista não se credencia ao processamento, por violação legal (artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90), a teor da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST, assim como por divergência jurisprudencial, seja porque o aresto paradigma trazido à colação emana do mesmo TRT prolator da decisão regional - fonte inservível ao cotejo de teses -, seja por incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e no § 4º do artigo 896 da CLT. 2. Inviável o processamento da revista pelos demais fundamentos constantes da minuta do agravo, por inovatórios. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 464/2004-075-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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