TST - AIRR - 994/2002-462-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento de todas as obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente público. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 994/2002-462-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa tomadora de serviços.

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