TST - RR - 1899/2003-002-15-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O entendimento desta Corte é que se considera intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida. De tal forma, considerando-se o comando do artigo 538 do CPC acerca da interrupção do prazo recursal em face da apresentação de embargos de declaração, se a parte interpõe embargos de declaração e alega omissão no julgado, apenas após o julgamento dos embargos por ela apresentados nasce o seu direito de apresentar sua irresignação mediante recurso próprio. Dentro de tal contexto, constata-se a intempestividade do recurso ordinário do autor, porque interposto antes da decisão que julgou os embargos de declaração por ele próprio apresentados. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1899/2003-002-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário do autor, extemporaneidade.

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