TST - AIRR - 1175/2003-092-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Extraindo-se do conjunto fático-probatório registrado no acórdão recorrido que a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio prescricional, contado a partir da vigência da LC nº 110/01, e não havendo notícia da comprovação de eventual trânsito em julgado de ação anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal, visando à atualização do saldo da conta vinculada do obreiro, resta inviável o reconhecimento da ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1175/2003-092-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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