TST - AIRR - 1234/2004-015-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que a decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1234/2004-015-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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