TST - AIRR - 1464/2004-108-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Submetido o processo ao rito sumaríssimo, deve a parte, ao interpor recurso de revista, demonstrar violação direta de preceito da Carta Política ou contrariedade a súmula de jurisprudência do TST (art. 896, § 6º, da CLT). Os artigos 14 e 130 do CPC coíbem a produção de provas inúteis e protelatórias. Logo, o Colegiado Regional, ao consignar que só seria possível a verificação das condições da prova apresentada mediante a análise por técnico devidamente habilitado, e não por testemunhas, rejeitou a argüição de cerceamento de defesa. Não configurada afronta ao art. 5º, LV, da Carta Política. A lesão a tal preceito dependeria de ofensa a normas infraconstitucionais, sendo certo que violação reflexa/indireta de dispositivo legal e/ou constitucional não rende ensejo ao recurso de revista, conforme o art. 896 da CLT, e nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1464/2004-108-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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