TST - RR - 1830/2003-047-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331. INAPLICABILIDADE. A SPTRANS é uma empresa que gerencia os serviços de transporte urbano, não figurando como tomadora dos serviços do empregado, mas sim concedente de serviço público, a impedir responsabilidade subsidiária por eventual condenação judicial do contratado. Não há como se confundir a figura da terceirização com a da concessão. A distinção não comporta dúvida, já que na concessão há a execução de serviço público por terceiro e na terceirização, a que se refere o inciso IV da Súmula nº 331 deste C. Tribunal Superior do Trabalho, predomina a figura do tomador de serviços, cuja responsabilidade está vinculada à culpa in eligendo e in vigilando. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1830/2003-047-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, são paulo transporte s/a.

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