TST - RR - 2716/2001-027-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342/SDI-I. A teor da OJ 342/SDI-I, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estipule a redução ou supressão do intervalo intrajornada, por tratar-se, o art. 71 da CLT, de norma de ordem pública, atinente à saúde, higiene e segurança do trabalho, garantida pelo art. 7º, XXII, da Lei Maior e, portanto, não passível de ser derrogada pela vontade das partes. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. OJ 307/SDI-I. Suprimidos trinta minutos do intervalo destinado ao repouso e alimentação, deve ser pago, como extra, todo o período minímo assegurado, e não apenas os trinta minutos abolidos. Aplicação da OJ-307 da SDI-I do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2716/2001-027-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, redução do intervalo intrajornada, previsão em instrumento coletivo.

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