TST - AIRR - 2770/2003-008-07-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Cumpre à parte, no momento da interposição de seu recurso, comprovar a existência de qualquer ocorrência capaz de dilatar o termo inicial ou final do prazo recursal, sob pena de intempestividade. Na hipótese, o recurso de revista foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, configurando a intempestividade do apelo, o que constitui óbice ao seu processamento e inviabiliza o provimento do agravo. Juízo negativo de admissibilidade que se mantém, por fundamento diverso, qual seja, intempestividade da revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2770/2003-008-07-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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