TST - AIRR - 98742/2003-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREAVISO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98742/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, sobreaviso, diferenças de horas extraordinárias pela integração do adicional de periculosidade.

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