TST - RR - 644924/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI 8.878/94. DECRETO PRESIDENCIAL 1.499/95 REVISÃO DE DECISÕES DE SUBCOMISSÕES SETORIAIS. SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho no sentido de que não é irregular o Decreto 1.499/95, que constituiu Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, haja vista a denúncia de irregularidades, suspendendo, em conseqüência, qualquer procedimento administrativo referente à execução das decisões proferidas pelas Subcomissões Setoriais. Hipótese em que foi asseverada a inexistência de danos aos reclamantes, que somente terão sua situação analisada pela referida Comissão Especial, não sendo possível a interferência de outro Poder da República, no caso o Judiciário. Manutenção dessa decisão com afastamento das vulnerações a dispositivos da lei e da Constituição Federal articuladas, porquanto é lícito à Administração Pública rever seus atos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, sendo que o Decreto 1.499/95 foi editado para tentar moralizar o descalabro das anistias até então concedidas, não se podendo falar, assim, em contrariedade aos princípios do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 644924/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, anistia, lei 8.878/94.

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