TST - RR - 811880/2001


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JUGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Procedimento executório amparado em interpretação restritiva e divergente da literalidade do comando judicial, pautada em cerceamento do direito de defesa do exeqüente, evidencia aparente violação do artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. A adoção pelo Juízo executório de compreensão dissonante e restritiva da literalidade do título judicial, patente nas decisões interlocutórios proferidas nos autos e no acórdão recorrido, caracteriza violação direta e literal do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 811880/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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