TST - RR - 654534/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 654534/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, impossibilidade jurídica do pedido, vínculo empregatício direto com o tomador dos serviços.

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