TST - RR - 717505/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DA LEI Nº 6.253/90 - A Lei nº 6.253/90 do Município de Campinas não afronta qualquer preceito insculpido na vigente Constituição da República. A autonomia política e administrativa que a Constituição Federal confere aos municípios em seus artigos 29 e 30 atribui-lhes competência para legislar sobre índices para concessão de reajustes salariais gerais ou lineares dos seus servidores, como por exemplo os índices fornecidos pelo DIEESE. FGTS ESTABILIDADE - OPÇÃO RETROATIVA - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 39 da SBDI-1-Transitória, a concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 717505/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, reajustes salariais decorrentes da lei nº 6.253/90, a lei nº 6.253/90.

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