TST - RR - 722247/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os pontos de insurgência validamente argüidos pelo recorrente dizem com matéria de direito, passíveis, portanto, de serem apreciados em sua plenitude nesta instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional contrária à Súmula 219/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 722247/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, os pontos de insurgência.

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