TST - AIRR - 19155/2002-900-10-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AD QUEM. No julgamento de agravo de instrumento, ao afastar o óbice apontado pela Presidência do Tribunal recorrido para o processamento do recurso de revista, como é o caso da deserção, não constatada, pode o Juízo ad quem prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho. (Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1/TST). ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. Inadmissível o recurso de revista. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1/TST, o que atrai a incidência do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. PDV. COMPENSAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19155/2002-900-10-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista não configurada, juízo de admissibilidade ad quem.

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