TST - AIRR - 574/1994-015-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Inadmissível o recurso de revista, corretamente denegado, porquanto o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a diretriz da Súmula nº 368/TST. Violação direta e literal do art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal/88 não configurada. Incidência do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 574/1994-015-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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