TST - AIRR - 854/2002-051-01-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, que fundamenta o acórdão recorrido, A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 854/2002-051-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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