TST - ED-AIRR - 1528/2002-056-02-40


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. A hipótese veiculada pelo embargante não se enquadra em qualquer das situações previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, mas demonstra a inconformação da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, devendo fazer uso do meio recursal que comporte conteúdo revisional, uma vez que na decisão embargada aplicou-se o disposto na OJT nº 18 da SDI-1/TST. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1528/2002-056-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão inexistente, a hipótese veiculada pelo.

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