TST - ED-ROAR - 195/2005-000-10-00


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão embargada em que se afastou a argüição de violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal ante os termos contidos na Súmula nº 409/TST. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 195/2005-000-10-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória, decisão embargada em que.

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