TST - AIRR - 82/2006-434-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Recurso sujeito ao rito sumaríssimo tem seu cabimento limitado a duas hipóteses, quais sejam, contrariedade a súmula de jurisprudência do TST e violação direta da Constituição Federal, hipóteses não configuradas, in casu, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82/2006-434-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo, recurso sujeito ao rito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›