TST - AIRR - 100/2004-016-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPREGADO COMISSIONISTA DIVISOR PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO-HORA. Conforme consignado na decisão prolatada em Embargos Declaratórios, a questão referente à fixação do divisor para apuração do salário-hora não foi objeto do Recurso Ordinário. Neste ponto, tem-se a correção da decisão recorrida, porquanto o Regional não estava obrigado a manifestar-se sobre ela, tampouco a respondê-la nos Embargos de Declaração, em que a parte procurou inovar. Ademais, em suas razões de Recurso de Revista, a Recorrente não refuta o fundamento da decisão recorrida quanto ao tópico em exame, qual seja, o fato de a Recorrente inovar a lide, restando desfundamentado o Apelo no tópico. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100/2004-016-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento empregado comissionista divisor para apuração do salário-hora, conforme consignado na decisão.

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