TST - AIRR - 224/2004-011-10-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual não viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Por outro lado, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das argumentações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas, o julgado não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em vulneração dos arts. 93, inciso IX, da Constituição, 832, da CLT e 458, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS. ISONOMIA SALARIAL. Maltratos ao texto constitucional não vislumbrados e dissídio jurisprudencial inespecífico não afrontam pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 224/2004-011-10-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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