TST - AIRR - 1050/2003-020-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Uma vez incontroverso tratar-se de pré-contratação de horas extras, correto o entendimento do Regional de que aplicável a Súmula 199 desta Corte. Óbice da Súmula 333 e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1050/2003-020-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, pré-contratação de horas extras, uma vez incontroverso tratar-se.

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