TST - AIRR - 1231/2003-018-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITEM II, DO C. TST. Atente-se não constar do v. Acórdão hostilizado qualquer pronunciamento acerca da pretendida prescrição do direito de ação do Reclamante, incidindo ao caso a Súmula 297, inciso II, do C. TST, desde que caberia ao Agravante fazer constar na Decisão tese a respeito do tema, para fins de prequestionamento, em atendimento ao disposto na mencionada Súmula. Não o fazendo, opera-se a preclusão do direito de manifestar-se acerca da matéria. ATO JURÍDICO PERFEITO. O direito ora em debate não pode ser alcançado pela quitação passada em razão do extinto contrato individual de emprego, por se tratar de direito que, inclusive, à época, ainda restava desconhecido, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito ou em contrariedade à Súmula 330, do C. TST, restando incólumes os artigos 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, e 6º, da Lei Complementar nº 110/2001. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1231/2003-018-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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