TST - AIRR - 1233/2003-038-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SUCESSÃO DE EMPRESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. No caso em apreço, não se configura violação ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Carta Magna, em face de Decisão que, fundada na legislação infraconstitucional, in casu os artigos 10 e 448, da CLT, manteve a penhora sobre o patrimônio da Agravante, tendo em vista o reconhecimento da sucessão de Empresas em virtude de concessão de serviços públicos, ali estando consignado que a Concessionária Sucessora assumiu o negócio, sendo-lhe transferido todo o ativo anteriormente administrado pela Sucedida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1233/2003-038-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, concessão de serviços públicos.

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