TST - AIRR - 1645/2003-341-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO RESPONSABILIDADE. Tanto no que tange à prescrição do direito de pleitear as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, quanto no que tange à responsabilidade pelo seu pagamento, já há jurisprudência firmada por esta Corte, por meio das Orientações Jurisprudenciais 341 e 344, ambas da SBDI-1 desta Corte. Óbice da Súmula 333 e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1645/2003-341-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento preliminar de negativa de prestação jurisdicional, o fato de a.

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